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Estatutos – (Eca – Idoso – Portador de Deficiência) – Começando do Zero 2017

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• Aulas Demonstrativas

Descrição do produto

CARGA HORÁRIA

Serão 13 encontros, de 2 horas cada encontro, totalizando 26 horas de aula, sendo divididas em blocos de aproximadamente 30 minutos.

CORPO DOCENTE: Luciano Alves Rossato

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 

Introdução ao Direito da Criança e do Adolescente: paradigma jurídico, conceitos, princípios, documentos internacionais e nacionais; princípio do superior interesse da criança; Da Teoria do Ato Infracional: conceito, medidas socioeducativas e apuração; Do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase): Lei 12.594/2012 e Resolução 119, do Conanda; Do Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária: classificação das famílias; da família natural; introdução à família substituta; Do Direito Fundamental à Convivência Familiar e Comunitária: da família substituta – guarda, tutela e adoção; Dos Direitos Fundamentais à Profissionalização e à Proteção no Trabalho e à Educação. Anotações sobre Outros Direitos Fundamentais; Dos Conselhos de Direitos e dos Conselhos Tutelares. Do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente: Resoluções n. 113 e 117, do Conanda. Eixos fundamentais; Da Vara da Infância e da Juventude. Do Ministério Público. Da Defensoria Pública. Do Advogado; Das Medidas de Proteção e das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis. Das Infrações Administrativas; Dos Procedimentos Judiciais em Matéria de Infância e Juventude: tutela jurisdicional diferenciada. Dos Recursos.

 

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